A TRIBUTAÇÃO DE DIVIDENDOS E A INSEGURANÇA JURÍDICA PARA AS EMPRESAS
Por Adv. Diego Lima do Vale, especialista tributário na NWADV.Uma lei que nasce cercada de dúvidasA Lei nº 15.270/2025, ao instituir a tributação de lucros edividendos para pessoas físicas classificadas como de alta renda, reacendeu antigos problemas do sistema tributário brasileiro. Embora apresentada como uma medida de justiça fiscal e como forma de compensar a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física, a norma já nasce marcada por fragilidades técnicas e controvérsias jurídicas relevantes.A decisão liminar do ministro Nunes Marques, que prorrogou o prazo para a deliberação da distribuição dos lucros referentes a 2025, resolveu…