Decisão Judicial

Justiça Eleitoral declara Luizinho inelegível por abuso de poder econômico em Quipapá
04
jun
By Redacao
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Justiça Eleitoral declara Luizinho inelegível por abuso de poder econômico em Quipapá

Decisão da 47ª Zona Eleitoral reconhece uso indevido de recursos financeiros em eventos com grande estrutura, camisetas padronizadas e discursos políticos. Vice na chapa foi isenta de sanção.PROCESSO: AIJE – Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Nº 0600894-77.2024.6.17.0047)MUNICÍPIO: Quipapá/PESENTENÇA – JULGAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTEJUIZ ELEITORAL: Neif MegidDATA: 30 de maio de 2025Foi declarado o abuso do poder econômico por parte do Sr. Luiz Gonzaga Albuquerque de Barros Lima, candidato à Prefeitura de Quipapá nas eleições de 2024, com a aplicação da sanção de inelegibilidade por 8 anos, nos termos do art. 22, XIV, da Lei Complementar nº 64/1990.A decisão reconhece que os…
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STJ confirma direito de companhias aéreas proibirem venda de milhas de programas de fidelidade
07
jun
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STJ confirma direito de companhias aéreas proibirem venda de milhas de programas de fidelidade

A Terceira Turma do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que companhias aéreas têm o direito de proibir a venda de milhas de programas de fidelidade. A decisão foi tomada em um julgamento que confirmou que tal proibição não contraria as leis de contratos ou o Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que as milhas são benefícios gratuitos oferecidos aos consumidores.A questão surgiu após uma empresa de turismo, que negociava milhas, ter suas passagens canceladas por uma companhia aérea internacional por desrespeitar o regulamento do programa de fidelidade. A empresa de turismo buscou indenização, enquanto a companhia aérea…
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