Drayton Benevides analisa os limites da cassação de mandatos e a preservação da segurança jurídica
Análise jurídica discute até onde vai o poder de cassação parlamentar e reforça que a perda de mandato exige tipicidade estrita, proporcionalidade e respeito às garantias democráticasColuna por Drayton BenevidesA discussão sobre a possível cassação do mandato do vereador Luciano Pacheco, presidente da Câmara de Arcoverde, reacende uma questão central: quais são os limites jurídicos para a retirada de um mandato popular?Cassações raramente nascem no Direito; emergem na política e, só depois, buscam fundamentação normativa. O caso evidencia essa tensão, em que a decisão política deve estar rigorosamente subordinada à legalidade.A perda de mandato exige tipicidade estrita, com enquadramento claro…
