Legislação traz uma série de direitos para pessoas com autismo. Advogada explica
A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência pela Política Nacional sobre o tema. Ou seja, está inclusa em todas as leis e direitos que valem para as pessoas com deficiência. A Lei nº 12.796/2013 considera educação especial a modalidade oferecida a estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. De acordo com a advogada especialista em Direito da Saúde, Mirella Lacerda, do escritório Holanda Advocacia, o Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê como direito um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de…