Projeto destina ao SUS recursos provenientes de condenações judiciais
O Projeto de Lei 1.715/2020, de autoria do deputado federal Ossesio Silva (Republicanos/PE) destina ao Sistema Único de Saúde (SUS), exclusivamente para o custeio de ações de prevenção e tratamento da Covid-19, os recursos provenientes de multas pelo descumprimento de termos de ajustamento de conduta e ainda aqueles oriundos de acordos e de condenações judiciais, desde que não se destinem à recomposição de danos sofridos pela pessoa física ou jurídica lesada. A proposta do deputado federal Ossesio Silva, foi aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados. “A gravidade da pandemia de Covid-19 demanda uma postura…